A minuta de portaria editada pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), que reconhece a Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no Estado e institui o Programa Estadual de Espécies Exóticas Invasoras (PEEI/MG), trouxe à tona um debate relevante para o setor florestal plantado. A inclusão do eucalipto como espécie exótica invasora gerou preocupação entre produtores e entidades representativas, diante das implicações técnicas, jurídicas e econômicas que essa classificação pode acarretar.
A ABRAFE sustenta que a proposta, ao enquadrar o eucalipto como espécie invasora, desconsidera distinções conceituais consolidadas na literatura científica e nos marcos normativos ambientais. É fundamental diferenciar espécie exótica, de espécie exótica invasora. Enquanto a primeira se refere àquela introduzida fora de sua área de distribuição natural, a segunda exige comprovação de capacidade de dispersão espontânea, estabelecimento de populações autossustentáveis, expansão contínua em ambientes naturais e geração de impactos ambientais mensuráveis. A simples condição de exótica, portanto, não é suficiente para caracterizar uma espécie como invasora, sendo necessária evidência objetiva de impactos relevantes e recorrentes.
No que se refere especificamente ao gênero Eucalyptus, a ABRAFE destaca que estudos científicos revisados por pares e avaliações técnicas conduzidas por instituições de pesquisa florestal indicam que a maioria das espécies não forma populações invasoras fora das áreas de cultivo. As sementes apresentam baixo poder de dispersão natural e viabilidade limitada no solo, não havendo formação de banco de sementes persistente. Quando ocorre regeneração natural, ela tende a ser pontual, restrita a áreas imediatamente adjacentes aos plantios e dependente de distúrbios antrópicos intensos. Além disso, a perpetuação do eucalipto no Brasil depende de intervenção humana contínua, seja por meio de plantio, manejo ou rebrota controlada. No contexto nacional, espécies reconhecidamente invasoras apresentam comportamento ecológico substancialmente distinto, com capacidade comprovada de colonização ampla e descontrolada de ambientes naturais.
Em Minas Gerais, a ABRAFE ressalta que não há registros consolidados de invasão de ecossistemas naturais por eucalipto, tampouco evidências de colonização espontânea de unidades de conservação. O cultivo ocorre majoritariamente em áreas previamente antropizadas, sob regimes de manejo florestal regulamentados e licenciados pelos órgãos competentes. Eventual regeneração natural é passível de controle por práticas silviculturais simples e já consolidadas pelo setor. Para a ABRAFE, esses elementos descaracterizam o enquadramento do eucalipto como espécie exótica invasora no contexto estadual.
A ABRAFE também alerta para os riscos regulatórios decorrentes da classificação. A inclusão do eucalipto na Lista Oficial pode gerar insegurança jurídica, impor restrições desproporcionais ao cultivo e ao manejo florestal e provocar impactos socioeconômicos relevantes em cadeias estratégicas da economia mineira, como siderurgia a carvão vegetal, papel e celulose e energia renovável. Além disso, a medida pode resultar em desalinhamento entre a norma estadual e a melhor evidência científica disponível, criando distorções regulatórias sem respaldo técnico compatível com o conceito de espécie invasora.
À luz da literatura científica, das evidências empíricas e do histórico de manejo florestal em Minas Gerais, a ABRAFE conclui que o eucalipto deve ser reconhecido como espécie exótica não invasora quando cultivado sob manejo. Para a entidade, a inclusão automática na Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras não se sustenta tecnicamente. A recomendação é pela não inclusão da espécie na lista de espécies invasoras sem a comprovação de estudos científicos de seu comportamento no Estado de Minas Gerais ou, alternativamente, pela criação de enquadramento normativo específico que reconheça seu caráter produtivo, manejado e não invasivo.
Segue anexo com Referências científicas e técnicas que dão fundamentação ao que foi exposto acima. Clique aqui para acessar o documento na íntegra.